7 de dez. de 20247 min de leitura

O que faz o Conselho Fiscal sobre os contratos assinados pelo síndico

Não há dúvida sobre a importância da celebração de contratos no contexto de um condomínio, seja para contratação de mão-de-obra ou prestação de serviços. Destaca-se que um contrato é essencial para formalizar os direitos e obrigações entre as partes envolvidas, garantindo a proteção de ambos os contratantes. É ressaltado que, mesmo que um contrato possa ser verbal, é recomendado que no caso de condomínios seja realizado de forma escrita, a fim de evitar problemas e divergências futuras.

É fundamental que as partes envolvidas possuam legitimidade, legalidade e capacidade jurídica para assumirem as responsabilidades contratuais. O síndico, ou terceiro responsável pela contratação em nome do condomínio, deve estar devidamente autorizado por meio de ata de assembleia, em conformidade com a Convenção de Condomínio. Da mesma forma, a pessoa que está assinando em nome da empresa ou empresário individual deve ter os poderes previstos nos estatutos para assumir tais obrigações.

No contrato, é importante detalhar o objeto do acordo, descrevendo minuciosamente o que será realizado pela empresa ou pessoa contratada. Isso inclui informações sobre a natureza da obra, os materiais utilizados, a quantidade, o prazo de execução e a possibilidade de terceirização. O estabelecimento do prazo de duração do contrato também é essencial, podendo ser por período determinado ou indeterminado.

A remuneração ou pagamento pelo trabalho ou obra realizada também deve ser definida no contrato, incluindo o valor, a forma de pagamento, carência (se aplicável) e a forma de quitação. Além disso, é necessário estabelecer as obrigações de ambas as partes, bem como limitações em caso de eventos imprevisíveis, como caso fortuito e força maior, e as responsabilidades em caso de culpa ou responsabilidade objetiva.

A possibilidade de rescisão do contrato também deve ser prevista, podendo ocorrer por resilição, rescisão ou resolução. É importante estabelecer as condições para a rescisão, como aviso prévio, penalidades e eventual compensação financeira. Adicionalmente, é recomendado incluir cláusulas que abordem a exclusão de responsabilidade do condomínio em relação a obrigações trabalhistas, previdenciárias e securitárias, e exigir que a empresa contratada possua seguro de vida e saúde para seus funcionários, quando aplicável.

Outro aspecto relevante é a elaboração de um seguro de responsabilidade civil, dependendo da natureza da obra a ser realizada. Além disso, é necessário definir o foro competente para discutir questões jurídicas relacionadas ao contrato, geralmente sendo o fórum do local onde o condomínio está situado.

Por fim, é aconselhável realizar uma pesquisa prévia sobre a empresa ou pessoa contratada, verificando eventuais restrições de crédito, ações judiciais e ações de indenização relacionadas à má execução de obras. Com todos esses aspectos devidamente considerados, o condomínio poderá assinar o contrato com segurança e tranquilidade, estabelecendo uma relação contratual transparente e benéfica para ambas as partes.

Passos para o condomínio contratar uma empresa terceirizada para a segurança

Contratar uma empresa terceirizada para fornecer serviços de segurança é uma medida importante para garantir a tranquilidade e a proteção dos condôminos. No entanto, é essencial seguir alguns passos para realizar esse processo de forma eficiente e segura. A seguir, serão apresentados os principais passos para o condomínio contratar uma empresa terceirizada de segurança:

Avaliação das necessidades de segurança: O primeiro passo é avaliar as necessidades específicas de segurança do condomínio. Isso envolve identificar os pontos críticos que precisam ser monitorados, como portarias, áreas comuns, estacionamentos, entre outros. Além disso, é importante considerar o tamanho do condomínio, o número de unidades residenciais ou comerciais, e quais serviços de segurança são necessários, como controle de acesso, rondas, monitoramento por câmeras, etc.
Pesquisa de empresas de segurança: Realize uma pesquisa detalhada para identificar as empresas de segurança disponíveis na região. Verifique a reputação, a experiência no mercado, as referências de outros clientes e a credibilidade das empresas. É importante selecionar empresas que possuam licenças e autorizações necessárias para operar e que sejam devidamente registradas junto aos órgãos competentes.
Solicitação de propostas: Entre em contato com as empresas selecionadas e solicite propostas comerciais. Informe as necessidades de segurança do condomínio e solicite que as empresas apresentem uma proposta detalhada, incluindo os serviços oferecidos, o número de profissionais de segurança disponibilizados, os equipamentos utilizados, os horários de atendimento, entre outros aspectos relevantes.
Análise e comparação das propostas: Analise cuidadosamente as propostas recebidas, levando em consideração não apenas o valor financeiro, mas também a qualidade dos serviços oferecidos. Compare os serviços incluídos em cada proposta, a reputação da empresa, as referências de clientes anteriores e a capacidade de atender às necessidades específicas do condomínio.
Visitas técnicas e entrevistas: Agende visitas técnicas com as empresas finalistas. Durante essas visitas, é possível conhecer pessoalmente os profissionais de segurança, verificar a qualidade dos equipamentos utilizados e avaliar a capacidade da empresa em atender às demandas do condomínio. Além disso, é importante realizar entrevistas com os responsáveis pela empresa, esclarecendo dúvidas e buscando informações adicionais sobre os procedimentos de segurança adotados.
Verificação de documentação: Antes de fechar contrato com uma empresa terceirizada, verifique se ela possui toda a documentação necessária, como alvarás, certificados, apólices de seguro e registros em órgãos competentes. Certifique-se de que a empresa está em dia com suas obrigações legais, incluindo questões trabalhistas e previdenciárias.
Elaboração do contrato: Uma vez selecionada a empresa de segurança, é fundamental elaborar um contrato claro e completo. O contrato deve incluir todas as condições acordadas, como escopo dos serviços, prazos, valores, formas de pagamento, obrigações e responsabilidades de ambas as partes, além de eventuais cláusulas de rescisão e penalidades.
Monitoramento e avaliação contínua: Após a contratação da empresa terceirizada, é importante manter um monitoramento contínuo dos serviços prestados. Avalie regularmente o desempenho da empresa, a qualidade do trabalho realizado e a satisfação dos condôminos. Caso necessário, faça ajustes no contrato ou busque por alternativas caso haja problemas recorrentes.

Seguindo esses passos, o condomínio poderá contratar uma empresa terceirizada de segurança que atenda às suas necessidades específicas, garantindo a tranquilidade e a proteção de todos os moradores e frequentadores do condomínio.

Passos para o condomínio contratar uma empresa terceirizada para a limpeza e jardinagem

Contratar uma empresa terceirizada para realizar serviços de limpeza e jardinagem é uma medida importante para manter a área do condomínio e suas instalações em bom estado. Para realizar esse processo de forma eficiente, é necessário seguir alguns passos. A seguir, apresentarei os principais passos para o condomínio contratar uma empresa terceirizada de limpeza e jardinagem:

Avaliação das necessidades: O primeiro passo é avaliar as necessidades específicas do condomínio em relação à limpeza e jardinagem. Analise as áreas que necessitam de limpeza regular, como corredores, halls de entrada, áreas comuns, elevadores, entre outros. Além disso, identifique as áreas verdes e jardins que precisam ser mantidos e cuidados.
Pesquisa de empresas especializadas: Realize uma pesquisa detalhada para identificar as empresas terceirizadas especializadas em limpeza e jardinagem disponíveis na região. Busque por referências, pesquise a reputação da empresa, verifique a experiência no mercado e a qualidade dos serviços prestados. É importante selecionar empresas que tenham expertise nessas áreas e sejam reconhecidas pelo seu profissionalismo.
Solicitação de propostas: Entre em contato com as empresas selecionadas e solicite propostas comerciais. Informe as necessidades específicas do condomínio, detalhando as áreas que precisam de limpeza e os serviços de jardinagem necessários. Peça que as empresas apresentem uma proposta detalhada, incluindo os serviços oferecidos, a frequência das visitas, os materiais e equipamentos utilizados, bem como os custos envolvidos.
Análise e comparação das propostas: Analise cuidadosamente as propostas recebidas, levando em consideração não apenas o preço, mas também a qualidade dos serviços oferecidos. Verifique se as propostas atendem às necessidades do condomínio, levando em conta a frequência de limpeza, a qualidade dos produtos utilizados, a manutenção dos jardins, entre outros aspectos relevantes.
Visitas técnicas e referências: Agende visitas técnicas com as empresas finalistas. Durante essas visitas, é possível verificar a qualidade dos serviços prestados, observar a organização e o profissionalismo da equipe, além de obter referências de outros condomínios ou clientes atendidos pela empresa. Essas informações auxiliarão na tomada de decisão.
Verificação de documentação: Antes de fechar contrato com uma empresa terceirizada, verifique se ela possui toda a documentação necessária, como alvarás, certificados, seguros e registros em órgãos competentes. Certifique-se de que a empresa está devidamente regularizada e cumprindo suas obrigações legais.
Elaboração do contrato: Uma vez selecionada a empresa de limpeza e jardinagem, é fundamental elaborar um contrato claro e completo. O contrato deve abranger todas as condições acordadas, como escopo dos serviços, prazos, valores, formas de pagamento, obrigações e responsabilidades de ambas as partes, além de eventuais cláusulas de rescisão e penalidades.
Monitoramento e avaliação contínua: Após a contratação da empresa terceirizada, é importante manter um monitoramento contínuo dos serviços prestados. Avalie regularmente o desempenho da empresa, a qualidade do trabalho realizado e a satisfação dos condôminos. Caso necessário, faça ajustes no contrato ou busque por alternativas caso haja problemas recorrentes.

Seguindo esses passos, o condomínio poderá contratar uma empresa terceirizada de limpeza e jardinagem que atenda às suas necessidades específicas, garantindo um ambiente limpo e bem cuidado para os moradores e frequentadores do condomínio.

O que o Conselho Fiscal precisa fiscalizar

Na prática, uma pesquisa realizada internamente, mas com critérios razoavelmente aceitáveis, mostrou que o Conselho deve responder às seguintes perguntas que são as que qualquer condômino faria sobre as famosas Pastas Mensais de prestação de contas do síndico:

O que está sendo cobrado pelo condomínio?

O que foi recebido pelo condomínio?
Qual tratamento é dado para os que não pagam o condomínio?
Com o que o condomínio gasta?
O que não foi pago e por qual motivo?
Do que foi desembolsado, o que ultrapassa o que a assembleia decidiu?
Existem valores a pagar nos próximos meses de contratos existentes?
Existem créditos a receber no condomínio, além dos atrasados e inadimplentes?
O condomínio possui alguma negativação?
Os comprovantes de gastos são válidos?
Posso confiar nos relatórios?
O condomínio tem dívidas fiscais?
O que foi cobrado está sendo usado para a finalidade que foi aprovada na assembleia?
Temos pendências judiciais?
A prestação de contas segue as formalidades necessárias?

Esta lista é o mínimo que um Conselho Fiscal precisa saber para dar o seu Parecer sobre a Prestação de Contas anualmente apresentado para a Assembleia Geral Ordinária. Para saber mais sobre isto e como aprender a fazer isso na prática, conheça o curso Condomínio Transparente.